AR 6940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência da Primeira Seção permite a alegação de compensação em embargos à execução quando a matéria não pôde ser arguida na fase de conhecimento em razão de fato superveniente ou exaurimento das instâncias ordinárias; no caso, a Medida Provisória 2.225-45/2001 e seus efeitos surgiram em momento posterior à oportunidade de alegação pela autarquia, e não houve argumentos aptos a modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Embargos À Execução, Compensação De Índices Remuneratórios, Coisa Julgada, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Ação Rescisória Embargos À Execução Compensação De Índices Remuneratórios Coisa Julgada Servidor Público +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução
  2. 2 Se a alegação de compensação na fase de execução viola a coisa julgada
  3. 3 Limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência da Primeira Seção permite a alegação de compensação em embargos à execução quando a matéria não pôde ser arguida na fase de conhecimento em razão de fato superveniente ou exaurimento das instâncias ordinárias; no caso, a Medida Provisória 2.225-45/2001 e seus efeitos surgiram em momento posterior à oportunidade de alegação pela autarquia, e não houve argumentos aptos a modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão monocrática recorrida.