REsp 1946346 - ACORDAO

REsp 1946346 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o Recurso Especial também padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais tidos como violados (análoga à Súmula 284/STF), além de haver inadequada tentativa de reconhecimento de atividade especial sem a comprovação exigida, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada não atacada especificamente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos como violados
  3. 3 Necessidade de comprovação da atividade especial na ausência de enquadramento profissional anterior à Lei 9.032/1995

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o Recurso Especial também padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais tidos como violados (análoga à Súmula 284/STF), além de haver inadequada tentativa de reconhecimento de atividade especial sem a comprovação exigida, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator