REsp 1943313 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão relevante, concluindo que a adesão ao parcelamento (opção em 26/10/2009) constituiu confissão da dívida e, assim, interrompeu o prazo prescricional, de modo que a ação ajuizada em 28/06/2011 não estava prescrita. Ademais, o agravo interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o julgado recorrido e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição, Parcelamento (refis), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Prescrição Parcelamento (refis) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito interruptivo do parcelamento (REFIS) sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão relevante, concluindo que a adesão ao parcelamento (opção em 26/10/2009) constituiu confissão da dívida e, assim, interrompeu o prazo prescricional, de modo que a ação ajuizada em 28/06/2011 não estava prescrita. Ademais, o agravo interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o julgado recorrido e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência