AREsp 1930753 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentos Não Impugnados
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentos Não Impugnados

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.