AREsp 2415705 - DECISAO

AREsp 2415705 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ e previsão do art. 932, III, do CPC/2015), devendo, assim, ser mantido o não conhecimento do recurso após juízo de retratação.

Parties
Agravante: RENATO QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 593/596e; prejudicado o agravo interno de fls. 600/605e; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova conforme Súmula 7/STJ quando necessário revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ e previsão do art. 932, III, do CPC/2015), devendo, assim, ser mantido o não conhecimento do recurso após juízo de retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 593/596e; prejudicado o agravo interno de fls. 600/605e; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 593/596e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 600/605e