REsp 2139091 - DECISAO

REsp 2139091 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o colegiado aplicou o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade suficientes para conhecimento do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e com a ressalva de que a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno, conhecido o agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o colegiado aplicou o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade suficientes para conhecimento do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e com a ressalva de que a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno, conhecido o agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.291/1.294e
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.308/1.320e