AREsp 2504734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a reproduzir argumentos sem impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Tutela Recursal (efeito Ativo), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Tutela Recursal (efeito Ativo) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.021 do CPC (impugnação específica exigida pelo §1º)
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial sem cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a reproduzir argumentos sem impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.