AREsp 2422476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, e a deficiência não pode ser sanada pelo agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: T L A S; Autor (menor): A L G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

T L A S

Agravante

A L G

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que exige impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de sanar deficiência do agravo por meio de agravo interno diante de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, e a deficiência não pode ser sanada pelo agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.