AREsp 2394644 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (a incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (a incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.