AREsp 2399517 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nesta hipótese.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (outro nome: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (outro nome: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.