AREsp 2472021 - DECISAO

AREsp 2472021 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conclui-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o Agravo não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada (ausência de ataque aos fundamentos indicados: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TARCISIO BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; majoração dos honorários em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TARCISIO BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conclui-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o Agravo não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada (ausência de ataque aos fundamentos indicados: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; majoração dos honorários em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 278/279e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 285/296e.