AREsp 1971097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Decisão mantida.