AREsp 2280722 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que argumentos genéricos sobre a matéria não são suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que argumentos genéricos sobre a matéria não são suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial