AREsp 1944507 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (referidos como Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS MARTINS DE CASTRO FIRMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCAS MARTINS DE CASTRO FIRMINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada)
- 3 Função do agravo interno e do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (referidos como Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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