AREsp 2431957 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular a decisão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, tampouco apresentou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar a tese recursal, sendo aplicáveis as Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular a decisão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, tampouco apresentou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar a tese recursal, sendo aplicáveis as Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.