AREsp 2443723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que as razões apresentadas não são suficientes para infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que as razões apresentadas não são suficientes para infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015