AREsp 2491097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo deixado de combater a referência à Súmula 7/STJ, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIASA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DIASA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência ou não da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo deixado de combater a referência à Súmula 7/STJ, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.