REsp 2136039 - DECISAO

REsp 2136039 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática; nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e preservação da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbência Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 em ações de desapropriação
  2. 2 Limite de 5% da verba honorária e Tema 184 do STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para alteração do montante de honorários

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática; nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e preservação da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão (fls. 927/931e)
  • Prejudicado o agravo interno (fls. 980/991)