AREsp 1817969 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal, isto é, não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao descabimento do recurso especial por versar questão eminentemente constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISIDORO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ISIDORO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Descabimento de recurso especial interposto contra fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal, isto é, não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao descabimento do recurso especial por versar questão eminentemente constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno