AREsp 2468818 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932 do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º daquele dispositivo, com possibilidade de recolhimento ao final do processo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932 do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º daquele dispositivo, com possibilidade de recolhimento ao final do processo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.