REsp 2107182 - ACORDAO

REsp 2107182 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º (cpc/2015), § 4º (cpc/2015), Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º (cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno