REsp 2104207 - ACORDAO

REsp 2104207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecer a desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo PROCON, Desproporcionalidade Da Multa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão de origem sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecer a desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto