AREsp 2385311 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JESSY JOSE FERREIRA; Agravante: JETHER RODRIGUES COSTA; Agravante: JOAO BARROS DA SILVA; Agravante: JOSE LAMOCO MACHADO; Agravante: MANOEL CANDIDO GOMES DA HORA; Agravante: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA; Agravante: OCTACILIO RODRIGUES PONTES; Agravante: OZORIO DE ALMEIDA SANTOS; Agravante: VALENTIM FELIX; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSY JOSE FERREIRA

Agravante

JETHER RODRIGUES COSTA

Agravante

JOAO BARROS DA SILVA

Agravante

JOSE LAMOCO MACHADO

Agravante

MANOEL CANDIDO GOMES DA HORA

Agravante

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA

Agravante

OCTACILIO RODRIGUES PONTES

Agravante

OZORIO DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

VALENTIM FELIX

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015