REsp 2110030 - DECISAO

REsp 2110030 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão impugnada e aplicando-se o CPC/2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado, a Corte exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsiderando a decisão de fls. 1.215/1.229e e declarando prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.235/1.263e.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 1.215/1.229e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1.235/1.263e.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de retratação pelo juízo conforme art. 1.021, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Prejuízo do Agravo Interno em decorrência da retratação

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão impugnada e aplicando-se o CPC/2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado, a Corte exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsiderando a decisão de fls. 1.215/1.229e e declarando prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.235/1.263e.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.215/1.229e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1.235/1.263e.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.215/1.229e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1.235/1.263e