REsp 2081570 - DECISAO

REsp 2081570 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença de mérito na ação de improbidade que absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restou configurada a carência superveniente de interesse recursal; assim, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC) reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e não se conheceu do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; restou prejudicado o Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Juízo De Retratação
Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Perda De Objeto Tutela Antecipada Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fato superveniente (prolação de sentença de mérito) que ocasiona carência superveniente de interesse recursal e perda de objeto do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de mérito na ação de improbidade que absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restou configurada a carência superveniente de interesse recursal; assim, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC) reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e não se conheceu do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; restou prejudicado o Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno prejudicado
  • Não conheço do Recurso Especial