AREsp 2452970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC/15, não restando configurados os vícios do art. 1.022; a parte deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria não impugnada; e não houve demonstração da divergência jurisprudencial necessária, com aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: B. A. COMERCIAL & TRANSPORTES LTDA - ME; Agravante: ERASMO TEIXERA DE ASSUMPÇÃO BINETO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: JOÃO DAOUD HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Execução E Arrematação, Preclusão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Execução E Arrematação Preclusão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

B. A. COMERCIAL & TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

ERASMO TEIXERA DE ASSUMPÇÃO BINETO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

JOÃO DAOUD HADDAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 Alegação de omissão, contradição e obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC/15, não restando configurados os vícios do art. 1.022; a parte deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria não impugnada; e não houve demonstração da divergência jurisprudencial necessária, com aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15).