AREsp 2129522 - ACORDAO

AREsp 2129522 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: G DE O L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G DE O L

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno