AREsp 2277594 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, evidenciando preclusão quanto a impugnação de fundamentos suscitada tardiamente.

Parties
Agravante: LINDOMAR DIAMANTINO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 126/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DIAMANTINO SEGUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação tardia inovadora e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, evidenciando preclusão quanto a impugnação de fundamentos suscitada tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno