AREsp 2104062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para infirmá-la, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer ou de negar provimento ao recurso especial por ausência de violação legal e pela aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: GEÓRGIA HILÁRIO CAVALCANTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEÓRGIA HILÁRIO CAVALCANTE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 (decisão agravada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para infirmá-la, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer ou de negar provimento ao recurso especial por ausência de violação legal e pela aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão agravada mantida