REsp 2098090 - ACORDAO

REsp 2098090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante eram genéricas e não individualizaram com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, sendo insuficientes para desconstituí‑lo; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cpc/2015) / Julgamento Recurso Negado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (por Analogia) Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cpc/2015) / Julgamento Recurso Negado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante eram genéricas e não individualizaram com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, sendo insuficientes para desconstituí‑lo; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.