AREsp 2421149 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o dispositivo legal indicado pelo agravante (art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SHIBATA JACAREÍ LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SHIBATA JACAREÍ LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Legitimidade passiva do INSS alegada com fundamento no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o dispositivo legal indicado pelo agravante (art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.