EREsp 2097903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; admitir as pretensões exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Ação Rescisória, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Erro De Fato, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Ação Rescisória Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; admitir as pretensões exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015