AREsp 2447331 - ACORDAO

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Não houve omissão recursal, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (regularidade do endereço, atuação da empresa agravante e a ocorrência tardia da ligação), motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o entendimento que rejeitou a exclusão da multa cominatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Processo Civil E Administrativo. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Energia Elétrica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Cominatória Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Civil E Administrativo. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigibilidade da multa cominatória
  3. 3 Regularidade das informações sobre o endereço do imóvel e seu impacto na decisão

Ratio Decidendi

Não houve omissão recursal, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (regularidade do endereço, atuação da empresa agravante e a ocorrência tardia da ligação), motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o entendimento que rejeitou a exclusão da multa cominatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos