REsp 2105307 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Público, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Servidor Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em face da ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.