AREsp 2009334 - ACORDAO
O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada Negando Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
- 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, referência à Súmula 182)
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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