AREsp 2009334 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada Negando Provimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, referência à Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial