REsp 2106183 - ACORDAO

REsp 2106183 - ACORDAO

Constatada omissão do tribunal de origem por não ter apreciado argumento suscitado em embargos de declaração que poderia alterar o resultado, mas verificado que os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDSEMP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Regime Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDSEMP/MA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem por não ter apreciado argumento suscitado em embargos de declaração que poderia alterar o resultado, mas verificado que os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015