AREsp 2427285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; conforme jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC, tal impugnação específica é requisito para conhecimento, e o juízo de admissibilidade pode envolver análise de mérito, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem.

Parties
Agravante: SN CONFECCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SN CONFECCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; conforme jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC, tal impugnação específica é requisito para conhecimento, e o juízo de admissibilidade pode envolver análise de mérito, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.