AREsp 2474684 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial condicionado à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade, em regra, da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso