AREsp 2487603 - ACORDAO

AREsp 2487603 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; a intimação eletrônica foi consultada em 21.05.2023 (dia não útil) e, portanto, considerada realizada em 22.05.2023, iniciando o prazo recursal em 23.05.2023 e vencendo em 12.06.2023. O Recurso Especial foi protocolizado em 01.08.2023, sendo, portanto, intempestivo. Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se admite comprovação posterior de feriado local (salvo a restrita exceção da segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019). Corpus Christi é feriado local e não suspende automaticamente prazos. Embargos de Declaração extemporâneos não interrompem o prazo. Assim, os argumentos do agravante não desconstituíram a...

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO COUTINHO PAIXAO; Agravada: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Carnaval (exceção), Corpus Christi (feriado Local), Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Carnaval (exceção) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO COUTINHO PAIXAO

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; a intimação eletrônica foi consultada em 21.05.2023 (dia não útil) e, portanto, considerada realizada em 22.05.2023, iniciando o prazo recursal em 23.05.2023 e vencendo em 12.06.2023. O Recurso Especial foi protocolizado em 01.08.2023, sendo, portanto, intempestivo. Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se admite comprovação posterior de feriado local (salvo a restrita exceção da segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019). Corpus Christi é feriado local e não suspende automaticamente prazos. Embargos de Declaração extemporâneos não interrompem o prazo. Assim, os argumentos do agravante não desconstituíram a...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015