AREsp 2253587 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, pois a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (optou por não impugnar o primeiro fundamento e apresentou argumentos genéricos quanto à não incidência da Súmula 284/STF), sendo imprescindível, para o seguimento do agravo, a impugnação específica das razões que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDMEA LIMA DE SOUZA SCHUENCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cirurgia Bariátrica E Cirurgia Reparadora
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cirurgia Bariátrica E Cirurgia Reparadora

Case Brief

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Parties

EDMEA LIMA DE SOUZA SCHUENCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, pois a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (optou por não impugnar o primeiro fundamento e apresentou argumentos genéricos quanto à não incidência da Súmula 284/STF), sendo imprescindível, para o seguimento do agravo, a impugnação específica das razões que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.