REsp 2072503 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram, com precisão, os vícios apontados atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); as invocações de violação a normas federais relativas a atos administrativos foram consideradas meramente reflexas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e a análise de dissídio jurisprudencial está prejudicada por óbices de admissibilidade; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Violação Reflexa De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa à lei federal é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram, com precisão, os vícios apontados atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); as invocações de violação a normas federais relativas a atos administrativos foram consideradas meramente reflexas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e a análise de dissídio jurisprudencial está prejudicada por óbices de admissibilidade; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.