AREsp 2393759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a parte agravante limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar, com precisão e cotejo jurisprudencial, a possibilidade de afastamento do óbice processual (também relacionado à Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA; Agravante: NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Agravante

NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a parte agravante limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar, com precisão e cotejo jurisprudencial, a possibilidade de afastamento do óbice processual (também relacionado à Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.