AREsp 2390680 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: MARILENE SOFFO NUCIATELLI e GILMAR SEBASTIAO SOFFO - HERDEIROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na PRIMEIRA TURMA (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARILENE SOFFO NUCIATELLI e GILMAR SEBASTIAO SOFFO - HERDEIROS

Agravantes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na PRIMEIRA TURMA (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos apresentados no agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015