AREsp 2403578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, enseja a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ROMERITO PEREIRA DE SOUZA CARVALHO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROMERITO PEREIRA DE SOUZA CARVALHO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, enseja a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno