REsp 2111470 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TEODORICO PEREIRA PINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas N. 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas N. 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

TEODORICO PEREIRA PINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento substancial do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF em recurso especial deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.