AREsp 2448242 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EVALDO EVANGELISTA; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVALDO EVANGELISTA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.