AREsp 2466187 - DECISAO

AREsp 2466187 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não cumpre requisito extrínseco de admissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, e o agravo interno fica prejudicado.

Parties
Agravante: NAIR FLORENCIO DE OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

NAIR FLORENCIO DE OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do agravo (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas ns. 7, 83 (STJ) e 284 (STF) como óbices recursais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não cumpre requisito extrínseco de admissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, e o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 762/763e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 767/786e