AREsp 2407271 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, incidiu a Súmula 284/STF quanto à falta de individualização de pontos omitidos relativos ao art. 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, incidiu a Súmula 284/STF quanto à falta de individualização de pontos omitidos relativos ao art. 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno