AREsp 2411301 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/ provido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, eventual revisão de mérito exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO VOITER SA (OUTRO NOME: BANCO INDUSVAL SA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO VOITER SA (OUTRO NOME: BANCO INDUSVAL SA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/ provido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, eventual revisão de mérito exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.