EAREsp 2418954 - ACORDAO

EAREsp 2418954 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica, individualizada e suficientemente fundamentada das motivações da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: UTIL - União Transporte Interestadual de luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos Do Juízo Prelibador, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos Do Juízo Prelibador Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica às motivações da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada e específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a impugnação genérica é suficiente para destrancar conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, individualizada e suficientemente fundamentada das motivações da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.